SNGPC e Farmácia Popular do Brasil: Guia de Regularização, Transmissão e Prevenção de Glosas
O SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) da Anvisa e o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) do Ministério da Saúde são dois dos pilares de maior faturamento e maior sensibilidade operacional em drogarias. Qualquer falha técnica em um desses sistemas pode acarretar bloqueio de vendas, multas pesadas e glosas financeiras irreversíveis.
Como Funciona a Regularidade no SNGPC da Anvisa
O SNGPC monitora a cadeia de comercialização de medicamentos controlados (Portaria 344/98) e antimicrobianos (RDC 20/2011). A regularidade no sistema depende dos seguintes passos críticos:
- Credenciamento e Inventário Inicial: O Farmacêutico RT deve se cadastrar no portal Anvisa, vincular seu certificado digital e transmitir o inventário inicial com a contagem exata de cada lote, dosagem e apresentação em estoque físico.
- Transmissão Semanal de Arquivos XML: Cada entrada (nota fiscal de distribuidora) e saída (dispensação com retenção de receita e dados do paciente e prescritor) deve ser escriturada no sistema de automação e transmitida no prazo legal.
- Saneamento de Divergências de Estoque: Erros na digitação de lotes, datas de receita ou cancelamento de cupons podem criar divergências entre o estoque físico e o saldo no servidor da Anvisa. Casos de avaria, quebra ou perda exigem protocolo de perda no SNGPC com justificativa fundamentada.
- Livros de Registro Específico e Balanços: Geração periódica dos balanços trimestrais (BMPO) e anuais (BSPO) e envio para a autoridade sanitária local da VISA.
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB): Credenciamento e Prevenção de Glosas
O credenciamento no Farmácia Popular permite que a drogaria forneça medicamentos gratuitos (hipertensão, diabetes, asma, osteoporose e anticoncepcionais) e subsidiados com reembolso pelo Ministério da Saúde. Porém, o programa possui auditorias eletrônicas automatizadas rigorosas (DENASUS e Polícia Federal).
Para evitar glosas financeiras, suspensão da conexão e abertura de Processo Administrativo Sanitário (PAS), a drogaria deve seguir regras estritas:
- Conferência Documental Obrigatória: Presença física do titular da receita (ou procuração registrada em cartório nos casos permitidos por lei), documento oficial com foto e CPF.
- Assinatura no Cupom Vinculado: O cupom emitido pelo sistema do Farmácia Popular deve conter a assinatura legível do paciente no ato da entrega e ficar arquivado por 5 anos à disposição da fiscalização.
- Validade da Prescrição Médica: Controle rígido de datas (receitas com validade legal máxima permitida pelo programa).
- Renovação de Segurança Digital (RNDS): Manutenção do certificado digital da empresa e farmacêutico em dia para autorização de vendas perante a Rede Nacional de Dados em Saúde.
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Veja também:
– Consultoria Farmacêutica para Farmácias e Drogarias: Serviços e Regularização
– Como Obter AFE e AE na Anvisa para Comércio de Medicamentos Controlados
– Manual de Boas Práticas e POPs RDC 44/2009
