NOVO LIMITE MEI 140 MIL + PIX 5 MIL + PERDÃO DIVIDA. ENTENDA
14:46 16 outubro
in Notícias
Você sabia que mais de 17 milhões de microempreendedores individuais no Brasil estão prestes a vivenciar a maior atualização da legislação do MEI dos últimos oito anos?
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 pelo Congresso Nacional, importantes transformações no teto de faturamento, na contratação de funcionários, na participação em licitações e no tratamento de dívidas tributárias foram condicionais. Nesta lição, você compreenderá em detalhes o que muda, como funciona as novas regras e quais cuidados práticos adotar.
VEJA ESSE VIDEO EXPLICATIVO – CLIQUE AQUI
Ao final deste estudo, você será capaz de:
- identificar os novos limites anuais de faturamento do MEI previstos para 2027 e 2028.
- Explicar as exigências legais e contrapartidas para obter o perdão (remissão) de subsídios federais.
- Analisar as novas regras para contratação de empregados e expansão de oportunidades em licitações públicas.
- Reconhecer o cronograma de vigilância da norma e o papel indispensável da sanção presidencial.
A Expansão do Teto de Faturamento e a Equipe do MEI
Imagine que o seu negócio é uma planta em pleno crescimento. Durante muito tempo, a legislação manteve essa planta em um vaso limitado ao teto anual de R$ 81 mil . Caso o microempreendedor ultrapassasse essa marca, fosse forçado a migrar para o regime geral do Simples Nacional, enfrentando custos e burocracia mais elevados.
O PLP 186/2026 promove uma ampliação escalonada desse limite para permitir o crescimento sustentável da empresa:
- A partir de 1º de janeiro de 2027: O limite de receita bruta anual passa para **R$ 110 mil** (com limite proporcional de R$9.166,67 por mês para empresas em início de atividade).
- A partir de 1º de janeiro de 2028: O teto de receita atinge **R$ 140 mil** por ano (com limite proporcional de R$11.666,67 por mês no ano de abertura).
Além do faturamento, a capacidade operacional do microempreendedor ganha um impulso direto. Se a norma antiga permitia apenas um colaborador, a nova regra autoriza a contratação de até dois empregados , desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Para garantir a continuidade dos negócios, a lei também prevê que, em casos de afastamento legal do empregado (como licença-maternidade ou auxílio-doença), será permitida a contratação de substitutos em número equivalente pelo período do afastamento.
Evolução do Teto de Faturamento e Equipe do MEI
Perdão de Dívidas (Remissão): Quem Tem Direito e Como Funciona?
Uma das medidas de maior impacto no PLP 186/2026 é a remissão integral de determinados créditos de titularidade da União sob responsabilidade do MEI. Contudo, é essencial fazer um grande equívoco: o perdão de dívidas não é automático nem incondicional.
Pense na remissão como um “botão de recomeço”, concedendo mediante o cumprimento de obrigações legais bem definidas:
Quais subsídios podem ser abrangidos?
- Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 .
- Dívidas decorrentes da contribuição previdenciária própria do MEI (DAS – INSS) e obrigações acessórias vinculadas (como juros, multas e encargos legais).
- Débitos em cobrança administrativa ou judicial, garantidos ou não, inclusive os que estejam em parcelamentos ativos ou rescindidos.
Quais são as condições obrigatórias para obter o benefício?
- Apresentar requisito: O benefício dependerá de solicitação formal de contribuição conforme regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Manter a adimplência por 6 meses: Como contrapartida, o beneficiário deve manter rigorosamente no dia o recolhimento das contribuições com vencimento nos 6 meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, a remissão é cancelada!
- Desistir de ações judiciais: Caso exista ação judicial contestando a dívida, o empreendedor deverá comprovar a resistência do processo e a renúncia ao direito, ficando isento de honorários advocatícios por essa extinção.
Resalvas importantes:
- Quem já desistiu de seus subsídios não terá direito à restituição ou devolução de valores.
- Alterações cadastrais ou desenquadramentos ocorridos após a publicação da lei não retiraram o direito do benefício, desde que a situação estivesse regular até o limite de dados.
Termos e Condições de Remissão de Dívidas
Oportunidades em Licitações Públicas e o Programa Prospera MEI
Além de ajustar impostos e contratações, a proposta busca transformar o MEI em um parceiro frequente do setor público. Ao alterar o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006) em consonância com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a norma expande a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
As principais novidades para o mercado público incluem:
- Licitações Exclusivas para MEI: A Administração Pública poderá realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempreendedores individuais para cujos itens o valor seja igual ou inferior à metade do limite de dispensa de licitação para compras/serviços comuns.
- Aumento do Teto para MPEs: O limite geral para licitações exclusivas externas a micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para **R$100 mil**.
- Avanço no Contrata+Brasil: No âmbito das contratações diretas de serviços por órgãos públicos, o limite de contratação por MEI sobe de R$ 13 mil para **R$25 milhões**.
Essas medidas integram o pacote governamental Prospera MEI . Vale ressaltar que outras iniciativas associadas ao programa — como o crédito facilitado pelo PixMEI ou a renegociação bancária pelo Desenrola 3.0 — fazem parte do pacote do Executivo, mas são operacionalizadas por atos regulatórios próprios e não constam do texto direto do PLP 186/2026.
Ecossistema do MEI em Compras Públicas
Prazos, Vigência e Tramitação Legislativa
Para entender quando todas essas novidades passam a produzir efeitos práticos, é essencial entender o fluxo de aprovação de um Projeto de Lei Complementar no Brasil.
O PLP 186/2026 (que reuniu no substitutivo da Câmara a proposta de remissão do PLP 267/2026) foi aprovado pelo Senado Federal no dia 15 de outubro de 2026 , por 78 votos a 0. Contudo, a aprovação no Congresso é apenas uma etapa do processo.
Confira os passos e dados do cronograma de vigilância:
- Sanção Presidencial: O projeto precisa ser assinado pelo Presidente da República para que seja convertido efetivamente em Lei Complementar.
- Publicação e Regulamentação: Regras específicas sobre a remissão de dívidas ainda dependentes de ato normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Efeitos a partir de 01/01/2027: Entram em vigor a remissão das dívidas, a permissão para até 2 funcionários, as novas regras de licitação e o teto intermediário de R$ 110 mil .
- Efeitos a partir de 01/01/2028: Entrada em vigor o limite final de faturamento de R$ 140 mil .
Alerta de Responsabilidade Financeira: Enquanto a lei não for sancionada e publicada, continuamos valendo as regras atuais (teto de R$ 81 mil em 2026 e 1 empregado). O microempreendedor não deve pagamentos interrompidos de orientações DAS nem cancelar parcelamentos vigentes com base apenas na aprovação do projeto!
Linha do Tempo e Cuidados até a Vigência do PLP 186/2026
O PLP 186/2026 reestrutura o ecossistema do Microempreendedor Individual no Brasil, unindo socorro financeiro para dívidas passadas a um ambiente de maior estímulo ao crescimento e acesso ao mercado público.
Principais pontos de aprendizagem:
- Faturamento Gradual: O teto de receita permanece em R$ 81 mil até o fim de 2026, avançando para R$110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de Pessoal: Possibilidade de contratar até dois funcionários (pelo mínimo ou piso da categoria), além de salário de substitutos temporários em afastamentos legais.
- Remissão de Dívidas: Anistia integral para subsídios do DAS constituídos até 13/10/2026, sujeita a requerimento na PGFN e manutenção da adimplência nos 6 meses seguintes.
- Licitações Públicas: Criação de modalidades exclusivas para MEI e elevação do teto no Contrata+Brasil por R$ 25 mil.
- Atenção aos Prazos: As alterações dependentes de sanção presidencial e, em sua maioria, só produzirão efeitos a partir de janeiro de 2027.
